Assembleia Legislativa aprova a normatização dos plantões na
Politec
Os
deputados da Assembleia Legislativa do Amapá aprovaram, na sessão desta
terça-feira (25), o Projeto de Lei que normatiza o plantão pericial aos
profissionais da Polícia Técnico Científica do Amapá (Politec). A matéria
concede reajuste no valor do plantão – congelado desde 2006 – que variam de R$
500 a R$ 1.000, de acordo com cada categoria e foi aprovado em turno único de
discussão e votação. O texto agora segue para a sanção do governador Camilo
Capiberibe (PSB), que terá 30 dias para regulamentar a lei.
O
projeto, de autoria do deputado Jaci Amanajás (PROS), foi aprovado com uma
ressalva feita pelo presidente da Comissão de Administração Pública, deputado
Keka Cantuária (PDT), também relator da matéria.
Segundo
o parlamentar – que votou pela aprovação do projeto – a normatização dos
plantões pode ter um entrave, por parte do governo. Conforme Keka Cantuária, o
problema para o cumprimento da matéria pode esbarrar na questão orçamentária.
“O
orçamento deste ano foi definido em cima do valor atual pago a esses
profissionais; entendo que, caso o governo tenha dificuldades em cumprir a
normatização do que determina o projeto, a matéria só passe a entrar em vigor a
partir de primeiro de janeiro de 2015, justamente pela questão orçamentária”,
alertou.
Mas
para o autor do PL e membro da base de sustentação do governo na Assembleia
Legislativa, o governador Camilo Capiberibe terá como executar a regularização
dos plantões.
“Ano
passado, esta Casa aprovou uma margem de remanejamento de 40% ao Estado, e eu acredito
que o governador possa fazer uso desse recurso para efetuar o pagamento dos
plantões”, argumentou, lembrando que só em 2013, a Politec realizou mais de 100
mil perícias.
“Temos
que compreender a importância da Polietc para o Estado, afinal esses
profissionais atuam em diversas áreas e todas consideradas essenciais e
auxiliam na elucidação de eventuais processos em que a Politec é acionada”,
completa.
Projeto - Pelo
texto aprovado pelos parlamentares, para as carreiras de Perito Oficial – que
envolvem – peritos criminal, médico-legista e odontologista, o valor do plantão
passa R$ 1 mil. O benefício contempla, também, as categorias de médico legista
e perito criminal do quadro de pessoal do extinto Território Federal do Amapá.
Para as
categorias de Papiloscopistas e Técnico Pericial, o valor passa a ser de R$
500. O reajuste atinge as categorias de Datiloscopista, Auxiliar Operacional de
Perito Criminal do quadro de pessoal do extinto Território Federal do Amapá.
O valor
determinado corresponde a cada plantão de 12h. Segundo Jaci Amanjás, para
evitar que as categorias voltem a sofrer com a defasagem no valor dos plantões,
o texto determina que o reajuste aconteça ‘sempre nas mesmas proporções e época
que ocorrer o aumento nos vencimentos dos servidores da Politec’.
Também
fica limitado a 10, o número de plantões a ser tirado pelos servidores. O
limite só poderá ser ampliado, em caso de número insuficiente de profissionais.
“Isso pode ocorrer, mais a escala de plantão não poderá prejudicar a jornada
normal de trabalho”, recomenda o deputado.
Ainda
de acordo com o texto, ‘as escalas de plantão serão homologadas, conjuntamente,
pelos diretores dos respectivos Departamentos e pelo titular da Politec.
Assessoria de Comunicação da Assembleia Legislativa
Texto: Emerson Renon
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